ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.011/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 3.011/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Motorista I, em caráter temporário.

§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.

§ 3º Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou naquela em que o servidor estiver lotado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2024.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Máiri Daniele München
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