ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.558 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.558 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.706 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º (...)

I - Bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:

a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 20 horas semanais: R$ 668,54;

b) Ensino Médio - 16 horas semanais: R$ 626,76;

c) Ensino Médio - 30 horas semanais: R$ 877,46;

d) Ensino Superior - 20 horas semanais: R$ 940,14;

e) Ensino Superior - 30 horas semanais: R$ 1.274,41;

f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 40 semanais: R$ 1.378,87.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.445, de 22 de janeiro de 2025.

 

Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.

 

ROGERIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
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