ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2684/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025 e dá outras providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - O subsídio do cargo de Secretário Municipal é fixado no valor de R$ 5.237,32 (Cinco Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos).

Art. 2º. O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 3°. Aplica-se aos Secretários Municipais, no tocante a gratificação natalina e ao terço de férias, as normas estatutárias.

Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Novo Cabrais, 24 de julho de 2024

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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