ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.760, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI N.º 2.760, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Tuparendi.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Tuparendi.

 

Art. 2.° O Conselho Municipal de Educação será constituído de 9 (nove) membros titulares e de 9(nove) membros suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal através de Portaria de Nomeação.

 

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:

2(dois) membros titulares professores de livre indicação do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes;

2(dois) membros titulares representantes dos professores municipais e seus respectivos suplentes;

1(um) membro titular representante dos educadores infantis ou servidores de escolas municipais e/ou estaduais e seu respectivo suplente;

1(um) membro titular representante dos professores estaduais e seu respectivo suplente;

1(um) membro titular representante dos pais de alunos da rede pública e seu respectivo suplente;

1(um) membro titular, de maioridade, estudante, representante dos estudantes da educação básica pública e seu respectivo suplente; Na falta de aluno de maioridade este segmento poderá ser representado por pais de alunos.

1(um) membro titular representante do Conselho Tutelar e seu respectivo suplente.

Art. 3.° O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação será de 2(dois) anos, podendo haver recondução. Segue esta mesma regra o mandato de presidente e vice-presidente do Conselho.

 

§ 1.° Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será empossado o respectivo suplente, que completará o mandato.

 

§ 2.° Necessitando um membro do Conselho afastar-se por prazo de 3 (três) meses, na falta do respectivo suplente, será solicitado ao segmento indicar um substituto, enquanto durar o impedimento.

 

Art. 4.° O tempo de vacância, para o membro do conselho que completou seus dois anos de mandato e recondução, é o equivalente a um mandato.

 

Art. 5.° Os membros do Conselho Municipal de Educação representantes do segmento professores municipais e dos educadores infantis municipais ou servidores de escolas municipais e/ou estaduais, deverão possuir vínculo efetivo nas escolas públicas .

 

Art. 6.° O membro do Conselho Municipal de Educação deverá ser servidor estatutário e não poderá estar investido no mandato de vereador.

Art. 7.° O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu Regimento.

 

Art. 8.° O Conselho Municipal de Educação possui caráter consultivo, mobilizador fiscalizador e de controle social e a ele compete:

Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, secretaria de educação, câmara de vereadores e sociedade civil.

Decidir em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação sobre questões pertinentes à educação, participar da formulação das políticas públicas, deliberar sobre cursos e currículo escolar.

Estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais, nas discussões das políticas educacionais e acompanhamento da sua execução;

Prover junto à SMEC curso de formação de Conselheiros;

Realizar audiências públicas para a comunidade escolar;

Emitir pareceres de controle social e execução de recursos públicos na área educacional;

Solicitar esclarecimento dos responsáveis quanto ao não cumprimento da legislação;

Elaborar seu regimento, a ser aprovado pelo Executivo Municipal;

Estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município;

Art. 9.° O Conselho Municipal de Educação contará com a infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art.10 Revoga as leis do Conselho Municipal de Educação de Tuparendi, criado pela lei n°1.057/91 de 14 de maio de 1991 e da lei n° 1262/93 de 14 de dezembro de 1993.

 

Art.11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:3F48ACEB