ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.402, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E Nº 1.889 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o caput e a Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.402, de 29 de setembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas as funções de Biólogo, Biólogo – Gestor, Oceanógrafo – Gestor e Barqueiro, e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura, na execução do Estudo e Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estuário da Bacia do Rio Tramandaí, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Biólogo |
03 |
40h/semanais |
R$ 5.671,34 |
|
Biólogo – Gestor |
01 |
40h/semanais |
R$ 5.964,90 |
|
Oceanógrafo - Gestor |
01 |
40h/semanais |
R$ 5.954,90 |
|
Barqueiro |
01 |
40h/semanais |
R$ 1.865,42 |
”
Parágrafo único. Ficam acrescidas as especificações da função de Barqueiro no Anexo I da Lei Municipal nº 2.402, de 29 de setembro de 2023, conforme Anexo desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os números de vagas das Funções de Auxiliar de Higienização passando de 06 (seis) para 04 (quatro) vagas e Cuidador Social passando de 07 (sete) para 04 (quatro) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Auxiliar de Higienização |
04 |
... |
... |
|
Cuidador Social |
04 |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de outubro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
Função
Barqueiro
Valor da Remuneração Mensal
R$ 1.865,42
Atribuições
-Conduzir a equipe do CECLIMAR e do projeto na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí;
- Executar tarefas de condução, atracação, desatracação, carga, descarga, e manutenção de pequenas embarcações (esporte recreio), se orientando pelas normas e práticas de navegação e valendo-se da própria experiência, para transportar pessoas e cargas;
- Manipular as amarras, conduzir o barco;
- Auxiliar no embarque de passageiros e cargas;
- Executar a limpeza e conservação da embarcação;
- Aplicar procedimentos de segurança;
- Realizar manutenção preventiva e corretiva da embarcação;
- Abastecer, controlar temperatura, pressão e volumes da embarcação;
- Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Fundamental Incompleto;
b) Carteira de Habilitação de Amador (CHA) cadastrado no Sistema Informatizado de Cadastro de Pessoal Amador (SISAMA) na categoria Arrais-Amador (ARA) para conduzir embarcações nos limites da navegação interior (Rio Tramandaí). Dentro da validade.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
b) Com disponibilidade para trabalhar em finais de semana.
c) Idade: mínimo 18 anos.
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3F73EF1A