ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.714
LEI MUNICIPAL Nº 2.714 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.297 – REDE BEM CUIDAR – EQUIP. ODONTOLÓGICO
4.4.9.0.52.00.00.00.4293 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 50.000,00
TOTAL..............................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4293...................................R$ 50.000,00
TOTAL....................................R$ 50.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.711,03 (três mil setecentos e onze reais com três centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.298 – PROGRAMA NOTA FISCA GAÚCHA
3.3.9.0.32.00.00.4011 MAT. BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA.............................R$ 3.711,03
TOTAL.........................................R$ 3.711,03
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 3.711,03 (três mil setecentos e onze reais com três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4011.....................................R$ 3.711,03
TOTAL........................................R$ 3.711,03
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.611,81 (dois mil seiscentos e onze reais com oitenta e um centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.4011 – INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES.................R$ 2.611,81
TOTAL.............................R$ 2.611,81
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 2.611,81 (dois mil seiscentos e onze reais com oitenta e um centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por superávit do recurso financeiro 4011.......................R$ 2.611,81
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.299 – REDE BEM CUIDAR - IMPLANTAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.4011 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 29.240,00
3.3.9.0.39.00.00.4011 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.........R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.4011 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 20.760,00
TOTAL......................................R$ 60.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 4011...........................R$ 30.000,00
II – Por excesso de arrecadação do Recurso 4011..................................R$ 30.000,00
TOTAL..................................R$ 60.000,00
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 23 de agosto de 2022.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:3F7FB073