ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.512, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e consolida dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7909, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera e consolida dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7909, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, estabelecidos por esta lei.
Art. 2º. Excluem-se os cargos de Supervisor do Departamento de Compras, padrão de vencimento FG-4 no artigo 28 inciso LIII e de Chefe de Divisão de Protocolo e Arquivo, padrão de vencimento FG-5 no artigo 28 inciso LVI.
Art. 3º. Cria os cargos, no artigo 28 incisos CXXVII e CXXVIII de Supervisor do Departamento de Tesouraria, padrão de vencimento FG-4 e de Chefe de Divisão de Cobrança, padrão de vencimento FG-5, respectivamente.
Art. 4º. Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 7909, de 30 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. A Diretoria Comercial e de Finanças será composta dos seguintes cargos e funções:
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
01 |
Diretor Comercial e de Finanças |
CC/FG-2 |
|
01 |
Diretor Comercial e de Finanças – Adjunto |
CC/FG-3 |
|
01 |
Gerente Comercial |
FG-3 |
|
01 |
Supervisor do Depto. de Hidrometria |
FG-4 |
|
01 |
Supervisor do Depto. Comercial |
FG-4 |
|
01 |
Supervisor do Depto. de Leitura, Emissão e Controle de Contas |
FG-4 |
|
01 |
Supervisor do Depto. Fisc. Cad. Imobiliário |
FG-4 |
|
01 |
Supervisor do Depto. de Corte e Religação |
FG-4 |
|
01 |
Gerente de Finanças |
FG-3 |
|
01 |
Assessor de Direção |
CC/FG-4 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Tesouraria |
FG-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Cobrança |
FG-5 |
Art. 5º. Altera o inciso LVII e acresce os incisos CXXVII e CXXVIII no Capítulo V - Das Atribuições e Requisitos para os Cargos e Funções de Confiança do artigo 28 da Lei nº 7.909/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[…]
LVII– Supervisor do Departamento de Compras e Processos Licitatórios
LOTAÇÃO: Diretoria de Administração
PADRÃO: FG-4
ATRIBUIÇÕES: Fornecer à gerência Administrativa, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos sob sua responsabilidade; exercer a orientação, distribuir e fiscalizar os serviços realizados pela equipe sob sua chefia, controlando prazos e resultados e promovendo a coerência e racionalidade das formas de execução, avaliando periodicamente o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade; fornecer dados e informações a gerência para a elaboração de estudos e pareceres em requerimentos sobre assuntos de sua competência e emitir despachos decisórios, quando for o caso; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade, visando racionalizar métodos de trabalho; promover e supervisionar a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores, do catálogo dos materiais de uso mais frequente do SEMAE e do catálogo de preços correntes; acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores; promover e supervisionar as solicitações de compras recebidas das unidades do SEMAE, as compras a serem realizadas diretamente pelo Departamento, observando as normas vigentes e as formalidades legais; fiscalizar as atividades necessárias à efetivação do processo de compras com dispensa ou inexigibilidade de licitação, supervisionando a elaboração das Ordens de Compra em sistema operacional; assessorar na elaboração de Projeto Básico e Planilha Orçamentária para fins licitatórios; acompanhar os processos de licitação, no controle de prazos de vigência, execução e aditivos, juntamente com os gestores dos contratos, obedecendo aos limites fixados na legislação; promover e supervisionar os lançamentos de contratos e aditivos em sistema operacional, para vinculação com o Departamento de Contabilidade; promover a convocação dos licitantes para assinatura dos termos e contratos; acompanhar o término dos contratos e aditivos; coordenar a rescisão os termos contratuais; exercer outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício da função exigirá de seu ocupante inteira dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.”
[…]
CXXVII– Supervisor do Departamento de Tesouraria
LOTAÇÃO: Diretoria Comercial e de Finanças
PADRÃO: FG-4
ATRIBUIÇÕES: Exercer a orientação e fiscalização dos serviços realizados pela equipe sob sua liderança, promover e supervisionar o fluxo de caixa do SEMAE; promover e supervisionar o processo de pagamentos mediante ordenamento; manter contato e controle permanente junto às instituições bancárias; promover e supervisionar a elaboração dos boletins diários de movimento financeiro da Tesouraria; informar e remeter relatórios ao Gerente de Finanças sobre os processos e ações relacionados a seu departamento, visando à adoção de medidas ou de outras ações comuns necessárias
ao bom andamento dos trabalhos; manter articulação permanente com a gerência visando à adoção de medidas ou de outras ações comuns necessárias ao bom andamento dos trabalhos; exercer outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício da função exigirá de seu ocupante inteira dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.”
[…]
CXXVIII– Chefe de Divisão de Cobrança
LOTAÇÃO: Diretoria Comercial e de Finanças
PADRÃO: FG-5
ATRIBUIÇÕES: fornecer à Gerência Comercial, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas e projetos sob sua responsabilidade; exercer a orientação, distribuir e fiscalizar os serviços realizados pela equipe sob sua chefia, controlando prazos e resultados e promovendo a coerência e racionalidade das formas de execução, avaliando periodicamente o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade; fornecer dados técnicos à gerência para a elaboração de estudos e pareceres em requerimentos sobre assuntos de sua competência e emitir despachos decisórios, quando for o caso; promover, por todos os meios a seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade, visando racionalizar métodos de trabalho; promover e supervisionar a organização e manutenção atualizada do cadastro dos usuários dos serviços do SEMAE; promover e supervisionar as negociações realizadas via parcelamento, verificando os índices de correção a serem lançados; promover e supervisionar a organização do sistema de cobrança de tarifas e taxas decorrentes dos serviços prestados pelo SEMAE, estabelecendo os processos de cobrança administrativa e extrajudicial, bem como gerar e dar encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria Jurídica do SEMAE; manter articulação permanente com as unidades competentes do SEMAE, visando o intercâmbio de informações que complementem e facilitem os trabalhos do departamento; informar e remeter relatórios à gerência comercial sobre os processos e ações relacionados à sua área; exercer outras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício da função exigirá de seu ocupante inteira dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.”
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3FDC3275