ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3348

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes cargos:

 

I - Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) 04 (quatro) Médicos Psiquiatras Infanto Juvenil;

 

b) 02 (dois) Médicos Psiquiatras Avaliador de Internação Compulsória.

 

§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente as vagas criadas pela Lei Municipal nº 3305/19.

 

§ 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.

 

Art. 3º A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III e a referência no anexo IV da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17, sendo que o Médico Psiquiatra Avaliador de Internação Compulsória, receberá por plantão de 4 horas o valor correspondente a R$ 800,00.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:3FE59FEB