ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 628.890,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 628.890,00 (seiscentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL

Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/15690001) ......………......……..…...R$ 1.000,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/25690001) .......….…………………R$ 1.000,00

3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita(XXXX/25690001) R$624.890,00

3.4.4.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/15690001)……………R$ 1.000,00

3.4.4.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/25690001) ...…….……R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ......................R$ 628.890,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL

Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO

3.3.3.90.30 – Material de consumo (2619/25690001) ……………R$ 626.890,00

Subtotal ……............…....R$ 626.890,00

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO

3.3.3.90.30 – Material de consumo (2276/15690001) ………R$ 2.000,00

Subtotal ……....R$ 2.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ...............…....R$ 628.890,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:3FEAFF55