ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 06.2021

Inclui o parágrafo único ao inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 10 Inclui o parágrafo único, ao Inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal - CTM, com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único — Quando não houver atividade concorrente com alvará expedido pelo município, as taxas previstas neste inciso ficam reduzidas em 50%. "

 

Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Em 29 de setembro de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:3FEE2DC9