ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.007 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos agentes políticos do município de Santana da Boa Vista – RS.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), a contar de 1º de janeiro de 2019, aos vencimentos dos agentes políticos do município de Santana da Boa Vista – RS, a título de reposição das perdas inflacionárias em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período inflacionário de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 18 de Janeiro de 2019
.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração.
Anexo I
Lei 3.007/2019
Tabela dos Vencimentos
|
PREFEITO |
R$ 11.198,25 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 5.124,17 |
|
VEREADORES |
R$ 3.475,65 |
|
PRESIDENTE DA CÂMARA |
R$ 4.354,88 |
|
SECRETÁRIOS |
R$ 4.354,88 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 18 de Janeiro de 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:3FF8FC21