ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4290 DE 27 DE JULHO DE 2021

Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. As contratações autorizadas no caput deste artigo serão realizadas ao término do prazo de validade dos atuais contratos a fim de evitar a cessação do serviço de extrema utilidade pública.

 

Art. 2º A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:

 

I – Técnico de enfermagem – R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos);

 

II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);

 

III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo único. A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria de Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimento de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código da Despesa: 6648 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de recursos: 0040 – ASPS

Código da Despesa: 6649 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências -Remoção PAC

Código da Despesa: 6650 – Serviços Técnicos Profissionais

Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

 

MOTORISTAS:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Atendimentos de Emergência – SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código da Despesa: 6938 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de recursos: 0040 – ASPS

Código da Despesa: 6939 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências – Remoção PAC

Código da Despesa: 6940 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico ou Operacional

Fonte de Recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Publique-se e registre-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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