ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.908/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2026.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no orçamento em vigor no valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 07.01.12.361.1013.2.116.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 1500

Valor a suplementar: R$ 20.400,00

 

Art. 2°O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

Funcional programática: 07.01.12.361.1013.2.115.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 1500

Valor a reduzir: R$ 20.400,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 07 de Abril de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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