ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3087 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.048.697,90
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.048.697,90 ( Um milhão quarenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos )
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÃO: 0.003 – Devolução de Recursos
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$ 20.697,90
Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDEE nº 11/2018
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais
3.3.90.39.00- 300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 300.000,00
3.3.93.39.00 – 293 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 275.000,00
Fonte de Recursos – 40 – ASPS
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.1.90.11.00 – 8511 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ...........R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – 232 - Material de Consumo................................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – 235 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 80.000,00
3.3.93.32.00 – 231 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição ...........R$ 90.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
3.3.93.32.00 – 247 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$ 23.000,00
Fonte de Recursos – 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.3.93.32.00 – 3980 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição...........R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 4051 – Diabetes Mellitus
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro referente ao cancelamento de Restos a Pagar não Processados conforme § 3º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 3041/2019 (LDO) no valor de R$ 6.629,40 e superávit financeiro auferido no exercício anterior nas seguintes fontes e valores:
Fonte de Recursos - 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDEE nº 11/2018 R$ 14.068,50
Fonte de Recursos – 01 Recursos Livres R$ 575.000,00;
Fonte de Recursos - 4500 – Custeio – Atenção Básica R$ 370.000,00;
Fonte de Recursos – 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica R$ 23.000,00
Fonte de Recursos: 4051 – Diabetes Mellitus R$ 60.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE ABRIL DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE ABRIL DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:4025D045