ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3087 DE 28 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3087 DE 28 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.048.697,90

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.048.697,90 ( Um milhão quarenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos )

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OPERAÇÃO: 0.003 – Devolução de Recursos

3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$ 20.697,90

Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDEE nº 11/2018

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais

3.3.90.39.00- 300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 300.000,00

3.3.93.39.00 – 293 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 275.000,00

Fonte de Recursos – 40 – ASPS

 

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais

3.1.90.11.00 – 8511 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ...........R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 – 232 - Material de Consumo................................................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – 235 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 80.000,00

3.3.93.32.00 – 231 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição ...........R$ 90.000,00

Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

3.3.93.32.00 – 247 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$ 23.000,00

Fonte de Recursos – 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

 

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais

3.3.93.32.00 – 3980 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição...........R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 4051 – Diabetes Mellitus

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, superávit financeiro referente ao cancelamento de Restos a Pagar não Processados conforme § 3º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 3041/2019 (LDO) no valor de R$ 6.629,40 e superávit financeiro auferido no exercício anterior nas seguintes fontes e valores:

Fonte de Recursos - 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDEE nº 11/2018 R$ 14.068,50

Fonte de Recursos – 01 Recursos Livres R$ 575.000,00;

Fonte de Recursos - 4500 – Custeio – Atenção Básica R$ 370.000,00;

Fonte de Recursos – 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica R$ 23.000,00

Fonte de Recursos: 4051 – Diabetes Mellitus R$ 60.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE ABRIL DE 2020

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE ABRIL DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:4025D045