ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DO TRABALHO

LEI MUNICIPAL N° 6.218, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), como segue:

Órgão: 22 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional

Unidade: 01 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.360 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Desenv. Profissional

Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00

 

Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 3.1.90.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 2.000,00

 

Rubrica: 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Órgão: 22 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional

Unidade: 01 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.324 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

 

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Órgão: 22 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional

Unidade: 01 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional.

Função: 11 – Trabalho

Subfunção: 333 – Empregabilidade

Programa de Governo: 0156 – Trabalho Jovem

Ação: 2.361 – Manutenção do Trabalho Jovem

 

Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial descrito no art. 1º, a redução dos seguintes créditos orçamentários no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais):

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.019 – Manutenção das Atividades da Sec. da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

 

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 63.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 55.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:404AF618