ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3764, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 08, da quadra 04, da área industrial a empresa Michele Ribeiro Balzan ME.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 08, da quadra 04, da Área Industrial do Município de Barracão – RS, a empresa Michele Ribeiro Balzan ME, estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 63.225.324/0001-48, com a atividade no ramo de chapeação e serviços automotivos em geral.

 

Art. 2° Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido lote, sob pena de revogação compulsória da doação.

 

Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.

 

Art. 3° A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano para implantar seu projeto, colocando-o em pleno funcionamento, sob pena de revogação da presente doação.

 

Art. 4º A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de presente Lei, para encaminhar o projeto para aprovação, sendo que somente serão liberados os demais alvarás municipais, mediante as regras do Plano Diretor, Licença Prévia Ambiental e Licença Operacional.

 

Art. 5° Para efeitos da presente doação serão observadas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.016, de 12 de agosto de 1996, que instituiu a área industrial, e posteriores alterações.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de dezembro de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:405859B0