ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

“Altera artigo da Lei nº 1645/78 – Código de Obras de Osório, adotado pela Lei nº 002/89, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º - O art. 280,  da Lei Municipal nº 1645/78 – Código Municipal de Obras de Osório, adotado pelo Município de Terra de Areia, através da Lei nº 002/89, letra “d”, e alterado através da Lei nº 1930, de 07/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 280 - .................................. afastamento mínimo de 100m (cem metros), de qualquer outro posto existente ou licenciado, exceto de mesmo proprietário, e ressalvados os direitos adquiridos por terceiros em permissões concedidas pelo Município.

 

Parágrafo único – O distanciamento dos postos de serviços entre si  será medido pelo menor percurso possível nos logradouros existentes”.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 1930, de 07/06/10.

 

Art. 3º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se 

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração/planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:407519AF