ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3419
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR Α CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3263/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial, de que trata a Lei Municipal no 3.263/2019.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte,
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:40966A0F