ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.642, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro, nos termos do inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 1.144/2013 e alterações, à empresa EDILAR JOSÉ GRANNA 24509396104, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013 e alterações, a conceder incentivo à empresa EDILAR JOSÉ GRANNA 24509396104, inscrita no CNPJ sob o nº 32.843.933/0001-37, que tem sede na Rua Rainoldo Heineck, 564, centro do município de Travesseiro, RS, destinado à manutenção do seu estabelecimento.
Art. 2º – O incentivo autorizado pelo artigo 1º desta Lei constituir-se-á em incentivo financeiro de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a aquisição de equipamentos industriais e agroindustriais, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.144/2013 e alterações.
Art. 3º – Todas as condições e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de contrato de incentivos a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Mesmo que não constem no contrato, a empresa beneficiada deverá observar todas as obrigações da Lei Municipal nº 1.144/2013 e alterações.
Art. 4º – O pagamento do incentivo será efetivado diretamente à incentivada, mediante a apresentação prévia do documento fiscal de aquisição do(s) equipamento(s).
Art. 5º – Caso a empresa incentivada não cumpra com as obrigações assumidas, o incentivo recebido deverá ser restituído ao Município de acordo com as disposições da Lei nº 1.144/2013 e do contrato de incentivos, cuja minuta integra a presente Lei.
Art. 6º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:409A5372