ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3036
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.658.998,24 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 3.658.998,24 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária:
02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0289 – Programa de Aceleração do Crescimento
Projeto/Atividade:
1.355 – Programa de Aceleração do Crescimento
3.4.4.2.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1225).....R$ 3.658.998,24
Total de Credito Especial..........R$ 3.658.998,24
Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial o que segue:
I - superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial no exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 3.658.998,24
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:40A4479D