ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.216/2026

LEI Nº 4.216/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 53.779,04, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.779,04 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO 05 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.................R$ 53.779,04

U.Orç. 01 – Núcleo de Serviços Urbanos.................R$ 53.779,04

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0058 – Melhorias das Vias Urbanas

Projeto 1.020 – Revitalização, Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas..............R$ 53.779,04

4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 53.779,04

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................R$ 53.779,04

 

Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:

ÓRGÃO 12 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............R$ 53.779,04

U.Orç. 01 – Reserva de Contingência.........................R$ 53.779,04

99 - Reserva de Contingência

999 - Reserva de Contingência

0999 - Reserva de Contingência

Atividade 2.121 - Reserva de Contingência ..........................R$ 53.779,04

9.9.99.99.99.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPP........................R$ 53.779,04

 

TOTAL DAS REDUÇÕES .................R$ 53.779,04

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 15 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:40B3F1FD