ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Crédito Adicional Especial.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal d Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plan Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei d Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 2.31 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.034 Aquisição d Veículos - Saúde” no programa 0104 – Qualificação de Saúde, órgão Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para exercício de 2025, Lei no 2.314, de 18 de dezembro de 2024, através d crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

06.03.10.302.0104 - 1.034 – Aquisição de Veículos - Saúde 4.4.90.52.00.00.00

– Equipamentos e Materia Permanente......................R$100.000,00.

 

Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto n artigo anterior, o excesso de arrecadação FR 621 Transferências Fundo Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Emend Estadual para investimento Transporte Sanitário Eletivo, Portaria SES 200/202 Deputado Dr. Thiago Duarte EP-582.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinad por 1 pessoa: CARLOS HEN.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:40B7A3D4