ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1716 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1700

Valor à Incluir: R$ 573.000,00

 

FuncionalProgramática: 05.01.20.608.1011.1297.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1500

Valor à Incluir: R$ 517.000,00

 

Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica

 

Gabinete do Prefeito Em 15 de Fevereiro de 2023.

 

 JOSÉ VOLNEI OLIVEIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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