ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.530/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Apoio as Pessoas com Câncer de Ibiraiaras - AAPCCI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Apoio as Pessoas com Câncer de Ibiraiaras- AAPCCI conforme plano de trabalho constante em anexo, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Poderá o município, durante o período de vigência do convênio, ampliar ou reduzir os valores repassados, sempre que restar constatada a alteração de demanda dos serviços de saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de novembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de novembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:40D641FC