ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4712 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica a Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental autorizada, nos procedimentos de análise prévia dos processos administrativos referentes à solicitação de “habite-se” e de regularização de construção, a estabelecer a aplicação de compensação ambiental pelo não cumprimento da taxa de permeabilidade mínima dos lotes urbanos, prevista na Lei nº 2770 de 29 de abril e 2008 – Plano Diretor.
Parágrafo único. No caso de cumprimento parcial da taxa de permeabilidade mínima, a aplicação da compensação ambiental considerará exclusivamente a área faltante para o seu cumprimento integral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar quanto ao atendimento da taxa de permeabilidade mínima, serão consideradas as seguintes capacidades drenantes:
I - Grama ou pedrisco, 100% (cem por cento) de permeabilidade;
II - Piso concregrama, 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade;
III - Piso intertravado em base de areia sem rejunte, 10% (dez por cento) de permeabilidade.
Art. 3º A compensação ambiental poderá ser realizada por uma das seguintes formas;
I - Pagamento de indenização pecuniária;
II - Plantio de espécime arbóreo;
III - Doação de equipamento necessário à gestão ambiental do município.
Art. 4º O valor da indenização pecuniária prevista no inciso I do artigo 3º, será definido por Decreto Municipal.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMDMA.
Art. 5º A compensação prevista no inciso II do artigo 3º deste Decreto dar-se-á por meio de plantio de espécimes arbóreas em área de recuperação ambiental indicada pela Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Qep = (a/6) * 25
Onde:
Qep = quantidade de exemplares a ser plantada
a = área que descumpre a taxa de permeabilidade mínima
Obs: 6m2² corresponde à área médica ocupada por uma árvore
§ 1º As especificações dos espécimes arbóreos serão definidas pela Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental.
§ 2º O proprietário ou possuir do imóvel deverá acompanhar o plantio durante 2 (dois) anos.
Art. 6º A modalidade de compensação ambiental prevista no inciso III do artigo 3º dar-se-á mediante a doação de equipamento cujo valor seja igual ou superior àquele calculado nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 7º A compensação ambiental não será exigida na hipótese de o proprietário ou possuir do imóvel comprometer-se a executar a demolição da calçada ou construção na área permeável, que será atestada por meio de vistoria do setor técnico da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, de modo que seja atendida a taxa de permeabilidade mínima.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:40F9F431