ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3832, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.197,68 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 219.197,68 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.

Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.

 

Projeto/Atividade: 1.425 – Estrutura da Rede de Serviços do SUAS.

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (06691306)..... R$ 180.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (06691306)..... R$ 39.197,68

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 219.197,68

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:

 

I. Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022:

 

C/C 56.444-3 REFORMA DO CRAS – Recurso 06691306..... R$ 215.450,09

 

II. Excesso de Arrecadação:

 

CR: 41321010101071200000 – C/C 56.444-3 – REFORMA DO CRAS – Recurso 06691306..... R$ 3.747,59

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 219.197,68

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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