ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.875, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.867, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.867, de 18 de dezembro de 2023, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 1º ………………………………………………..

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será até o limite de 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais) mensais, por pessoa atendida, limitado a 10 (dez) indivíduos.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN

Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de  Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:40FFE746