ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.245, DE 16 DE ABRIL DE 2024. (ORIGEM LEGISLATIVA) FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.191,20 (cinco mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).
§1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$ 6.921,60 (seis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).
§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
§ 3º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara.
§ 4º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da sessão, ressalvado outras situações não previstas nesta lei e deliberadas pelo plenário.
§ 5º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 3º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto de 25% em seus subsídios por ausência;
§ 6º Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
Art. 2ºOs Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago da mesma forma e no mesmo período dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Os Vereadores farão jus a férias anuais bem como o adicional de um terço, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo que as férias correspondentes ao último ano do mandato deverão ser indenizadas em pecúnia.
Art. 4ºFica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação.
§1º No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei farão jus a atualização proporcional do período compreendido entre a data da assunção do mandato eletivo até a data da concessão da revisão geral anual.
Art. 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 6ºOs subsídios de que trata esta Resolução serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE ABRIL DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:412E79A3