ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.564 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, 1 (UM) MÉDICO PEDIATRA, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo Médico Pediatra dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 12 (doze) horas semanais.
Art. 4º - O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92 (Padrão 40, Classe A).
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias;
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4090 – PIAPS – PSF
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 – Atenção Primária
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
0040 – ASPS
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primaria em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4090 – PIAPS - PSF
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 16 DE AGOSTO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:413D0692