ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4373/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4354/2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.354, de 16 de agosto de 2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - REFISAR 2023”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 3° O programa "REFISAR 2023" consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
I - desconto de 99% (noventa e nove por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
II – desconto de 70% (setenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
III – desconto de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:4147F2DB