ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1912/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.912/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0803 Fundo Municipal de Saúde

10 0301 0010 2037 Manutenção do COFRON

467 4011 3390 39 00 00 Serviços PJ.................R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores, servira o referido valor de recursos oriundos do Governo Estadual para o combate ao novo Vírus (COVID-19) conforme portaria 506/2020.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2020.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:414ECB21