ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2681/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 11.344,50 (onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1291 - Defesa Civil - União - Cestas Básicas, Limpeza e Higiene

Conta: 3472

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC............................R$ 11.344,50

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Transferências da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1759 - Recursos Vinculados a Fundos

1291 - Defesa Civil - União - -Cestas Básicas, Limpeza e Higiene

R$ 11.344,50

TOTAL

R$ 11.344,50

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 120.112,72 (Cento e vinte mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias

Conta: 3473

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 100.112,72

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre

Conta 3474

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 20.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Transferências da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1759 - Recursos Vinculados a Fundos

1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias

R$ 100.112,72

2

1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 120.112,72

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 16 de julho de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:415B76EB