ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI Nº 7.135, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos atos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Osório/RS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Terão prioridade na tramitação os atos administrativos em curso de qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal direta ou indireta em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. O tratamento prioritário previsto no caput aplica-se, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como da rede conveniada ou contratada sob gestão municipal, à prática dos atos e diligências procedimentais necessários a regular tramitação administrativa, inclusive distribuição, emissão de pareceres, publicações oficiais, intimações, encaminhamentos internos e demais providências pertinentes, sem prejuízo da articulação com outros entes federativos.

Art. 2º A pessoa interessada na obtenção da prioridade deverá requerê-la à autoridade administrativa competente para a decisão do procedimento, a qual determinará ao respectivo Departamento, Secretaria ou órgão municipal as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Para a concessão da prioridade, deverá ser apresentada ao menos um dos seguintes documentos:

I – cópia do boletim de ocorrência;

II – cópia de documento expedido pela Polícia Civil;

III – cópia de exame de corpo de delito, quando houver;

IV – cópia da queixa-crime, do pedido ou da decisão que conceda medida protetiva de urgência;

V – declaração ou documento emitido por serviços públicos de saúde, assistência social ou por órgãos integrantes da rede de enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – declaração da própria interessada, sob as penas da lei.

Art. 3º Concedida a prioridade prevista nesta Lei, a pessoa em situação de violência doméstica ou familiar terá tramitação prioritária em todos os atos administrativos municipais pelo prazo de 2 (dois) anos, independentemente de nova apresentação de documentação comprobatória.

Art. 4º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, poderá a interessada apresentar novo requerimento de prioridade, caso persista a situação de violência, exista processo judicial em curso ou medida protetiva vigente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º Os procedimentos e atos administrativos que envolvam a concessão da prioridade prevista nesta Lei deverão assegurar o sigilo, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais da interessada, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Osório em 29 de junho de 2026.

 

ROSSANO TEIXEIRA

Presidente


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:41A2B91A