ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4601/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

03 SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATUT. MUN.

2.245 DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

500,00

FONTE DE RECURSO 1.802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

03 SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA

03.02 FUNDO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0032 PREV. SOCIAL SERV. VINC. REG. ESTATUT. MUN.

2.245 DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500,00

FONTE DE RECURSO 1.802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0050 – RPPS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:41C37F0D