ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.438, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 4.000.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

24.02 22 661 0004 1.501 IMPLANTAÇÃO DE NOVO DISTRITO INDUSTRIAL

(253) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 50.000,00

(254) 4490 61 – 754.01 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.....................R$ 300.000,00

 

24.02 23 691 0004 1.502 IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE EXPOSIÇÃO E DE RODEIO

(255) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 50.000,00

(256) 4490 61 – 754.01 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................R$ 700.000,00

 

31.01 26 782 0017 1.503 IMPLANTAÇÃO DE PARQUE DE MÁQUINAS

(270) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 50.000,00

(271) 4490 61 – 754.01 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................R$ 300.000,00

 

43.03 16 482 0016 1.506 INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

(984) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 50.000,00

(985) 4490 61 – 754.01 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................R$ 300.000,00

 

31.02 26 782 0017 1.505 INVESTIMENTO EM VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS

(290) 4490 52 – 754.01 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 1.000.000,00

 

31.02 26 782 0017 1.506 INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO

(291) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 1.100.000,00

 

31.02 15 451 0017 1.507 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS

(292) 4490 51 – 754.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.1.1.2.01.0.1.01.00.00 – 754.01 – FINISA..........................R$ 4.000.000,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:41C4CCFC