ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.251, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.313

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO

Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: unidade

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

m2

 

-

-

-

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

R$ 8.874.760,41

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de Setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.313

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO

Produto: Rede Construída Ampliada

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

m2

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 8.874.760,41

 

 

 

R$ 8.874.760,41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.000.000,00

Detalhamento: 035

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 53.861,34

Detalhamento: 035

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 2.900.000,00

Detalhamento: 036

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 73.946,50

Detalhamento: 036

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 785.000,00

Detalhamento: 037

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.500,00

Detalhamento: 037

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 55.000,00

Detalhamento: 038

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 1.452,57

Detalhamento: 038

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.000.000,00

Detalhamento: 035

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 53.861,34

Detalhamento: 035

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 2.900.000,00

Detalhamento: 036

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 73.946,50

Detalhamento: 036

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 785.000,00

Detalhamento: 037

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.500,00

Detalhamento: 037

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 55.000,00

Detalhamento: 038

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 1.452,57

Detalhamento: 038

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:41EE0FE6