ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.251, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.313
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO
Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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m2
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1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
R$ 8.874.760,41 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de Setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação: 1.313
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO
Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
m2 |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 8.874.760,41 |
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R$ 8.874.760,41 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.000.000,00
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 53.861,34
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.900.000,00
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 73.946,50
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 785.000,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.500,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 55.000,00
Detalhamento: 038
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 1.452,57
Detalhamento: 038
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade
Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.000.000,00
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 53.861,34
Detalhamento: 035
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.900.000,00
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 73.946,50
Detalhamento: 036
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 785.000,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 5.500,00
Detalhamento: 037
Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 55.000,00
Detalhamento: 038
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 1.452,57
Detalhamento: 038
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:41EE0FE6