ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.087, de 29 de dezembro de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações e abrir crédito especial por excesso de arrecadação, da seguinte forma:

 

08– SECRETARIA DE SAÚDE

011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0010 – SAÚDE

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

2007 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

3.3.90.48 – Outros Auxílios financeiros a pessoa física....……….R$ 30.000,00

Vínculo: 15000001 - RECURSO LIVRE

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....…..........................R$ 30.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado o excesso de arrecadação no vínculo 15000001 – LIVRE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:422E2E06