ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.945, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI NÚCLEO HABITACIONAL URBANO, DENOMINADO DE LOTEAMENTO “BEM VIVER II” E AUTORIZA A OUTORGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo institui, na forma desta Lei, no bairrodenominado como “O”, neste Município, no quarteirão formado pelas Ruas Álamo, João Antônio da Silva e pela Avenida dos Municípios, denominado de LOTEAMENTO“BEM VIVER II”, com vistas à regularização fundiária, prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017.
§ 1º O imóvel sobre o qual se encontra implantado o referido loteamento, constitui-se de uma área de terras, com superfície de 34.283,04m2, devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Bom sob o nº 17.833 (matrícula originária).
§ 2º.A regularização fundiária urbana dar-se-á sob a modalidade de “Reurb de Interesse Específico – (Reurb-E)”, nos termos do inc. II, art. 13, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º. O Loteamento “Bem Viver II”, já implantado no local, deverá obedecer ao traçado e o gabarito das vias públicas, a divisão de quarteirões, dimensões de lotes, e a denominação de ruas já existentes, nos termos do projeto urbanístico.
Art. 3º.O Loteamento “Bem Viver II” possui caráter exclusivamente residencial, restando expressamente vedada à implantação de atividades industriais.
Art. 4º.O Poder Executivo procederá à transferência dos lotes, às famílias que residem no loteamento já consolidado, independentemente de participação em sorteio, através de:
I – Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado, para os residentes de lotes não quitados perante o empreendedor ou ao município;
II – Termo de Quitação, para os residentes que comprovem a totalidade do pagamento do valor do lote, desde que, também, quitado ou parcelado os débitos do Imposto Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º. O morador, detentor de lote, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei, para comparecer, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para firmar o respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado ou, para receber o Termo de Quitação, conforme o caso.
§ 2º.O morador impedido de comparecer para firmar o Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado, poderá fazê-lo, dentro do prazo fixado no "caput", através de procurador munido de instrumento público de mandato especifico para o ato.
§ 3º. Em caso de absoluta impossibilidade de comparecer ou de se fazer representado para a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado, o interessado, no mesmo prazo, constante do § 1º, deverá protocolizar documento, devidamente assinado e com firma reconhecida, apresentando os motivos que o impediram de praticar dito ato.
§ 4º. O termo de quitação será entregue pessoalmente ao interessado.
§ 5º. As despesas referentes à transferência, confecção de escritura pública e registro do imóvel correrão por conta do concessionário-adquirente.
Art. 5º.Constituem descumprimento contratual ensejador de rescisão imediata da concessão:
I – no prazo fixado no § 1º, do art. 4º, deixar de comparecer ou de justificar a ausência no ato para firmar o Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado;
II – deixar de realizar o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, do preço do lote, pelo concessionário;
III – transferir o lote, enquanto não quitado integralmente o seu preço e, outorgado pelo município o respectivo título translativo do domínio, exceto:
a) nos casos de sucessão "causa mortis";
b) pela partilha, em virtude da dissolução de sociedade conjugal;
c) quando houver comprovada e imperiosa necessidade da realização da transferência, sendo que nestes casos deverá haver a anuência expressa e antecipada, por parte do Município.
IV – deixar de realizar, quando ocupado o imóvel, a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica, quando disponíveis, adotando todas as demais providências exigíveis e necessárias à utilização do serviço.
§ 1º. Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” deste inciso, assumirá os direitos e as obrigações decorrentes da concessão, aquele que for judicialmente definido como sucessor do concessionário-adquirente.
§ 2º. A prática pelo concessionário-adquirente, dos atos supra vedados autoriza, observado o devido processo legal administrativo, a retomada do lote pelo Município com devolução atualizada dos valores já pagos pelo comprador.
§ 3º.Existindo benfeitorias no lote, realizadas pelo concessionário-adquirente, o Município, por ocasião da retomada do mesmo, indenizará somente aquelas inerentes a 1 (um) imóvel, que estiver previamente, e por escrito, autorizadas pelo município.
Art. 6º.O preço da concessão do direito real de uso do lote, a ser pago pelo concessionário, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a 1.518,91 URMs, anualmente reajustada, com base na variação do IGP-M, sempre no mês de janeiro, acrescido dos valores devidos a título de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
§ 1º. O valor devido a título de concessão do direito real de uso poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, ao da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado;
§ 2º.O valor devido a título de IPTU poderá ser parcelado atendida a legislação tributária municipal, aplicando-se, igualmente, esta legislação para o caso de atraso ou falta de pagamento.
§ 3º.O atraso no pagamento da parcela do preço do lote pelo concessionário-adquirente, obrigá-lo-á ao pagamento de multa igual a 2% (dois por cento) do valor devido e juros moratórios de 1% ao mês, calculados sobre o valor da parcela vencida.
§ 4º. É facultado ao concessionário-adquirente o pagamento antecipado das parcelas devidas a título de concessão do direito real de uso e/ou de IPTU.
Art. 7º. Os valores arrecadados, pela cobrança da concessão de uso, pelo Poder Público em relação aos lotes não quitados serão investidos na integralidade no referido loteamento.
Art. 8º. Os lotes não edificados e desocupados permanecerão na propriedade do município, que poderá aliená-los, nas condições prescritas nesta Lei.
Art. 9º. Integram esta Lei:
I – Croquis da área;
II – Matrícula nº 17.833 do Ofício do registro de Imóveis de Campo Bom.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei através de Decreto.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:423053D2