ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.759, DE 23 DE MARÇO DE 2018. ALTERA ÁREAS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DISPOSTO NA LEI Nº 3.552, DE 27/09/2011 E DECRETOS POSTERIORES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Municipal nº 3.552, de

27/09/2011 e demais Decretos posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão da CLÁUSULA OITAVA do Contrato de Concessão Pública nº 185/2011, de 28/11/2011, firmado entre a Poder Concedente (Município de Santo Ângelo) e a Concessionária (Rek Parking Empreendimentos e Participações Ltda.);

 

CONSIDERANDO pleitos formulados pela comunidade em face da demanda por aumento da área do estacionamento rotativo para circulação e estacionamento de veículos, e o comprometimento da empresa concessionária em alterar e ampliar a área da chamada Zona Azul,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a alteração e ampliação na área de incidência do Estacionamento Rotativo, conforme o cronograma a seguir especificado:

 

I – Trecho onde deixará de incidir a cobrança do Estacionamento Rotativo:

 

- Avenida Venâncio Aires, trecho entre a Avenida Brasil e a Rua 03 de Outubro.

 

II – Trechos onde passará a ocorrer a cobrança do Estacionamento Rotativo:

 

- Rua Marechal Floriano, entre as Ruas 25 de Julho e Avenida Antônio Manoel;

- Rua 25 de Julho, trecho entre a Rua Marechal Floriano e Rua Marquês do Herval.

Art. 2º As operações de carga e descarga, na área abrangida pelo sistema, são permitidas em conformidade com o art.13 do Decreto nº 3.383/2011, seus parágrafos e incisos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de março de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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