ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2717/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 91.991.422/0001-21, visando à execução de ações de interesse público e recíproco voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias.

Art. 2º - O Termo de Fomento terá por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, destinados ao custeio das ações e atividades desenvolvidas pela entidade, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência e suas famílias.

Art. 3º - Para a execução do objeto da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), proveniente de emenda parlamentar, conforme Plano de Trabalho integrante do Termo de Fomento.

§ 1º - O valor previsto no caput será repassado em cota única, observadas a disponibilidade financeira, a regularidade da entidade e as demais exigências legais para a celebração da parceria.

§ 2º - Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado e nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 4º - A parceria terá como finalidade contribuir para a manutenção e qualificação dos serviços e ações desenvolvidos pela APAE, especialmente aqueles destinados a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos e suas respectivas famílias, conforme o público atendido pela entidade.

Art. 5º - Constituem metas da parceria:

I - atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos e suas respectivas famílias;

II - proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades de atendimento, aprendizagem e reabilitação ofertadas pela entidade;

III - possibilitar a aquisição de materiais de proteção e segurança necessários ao desenvolvimento das atividades;

IV - possibilitar a aquisição de materiais esportivos e materiais de expediente, proporcionando melhores condições para o atendimento e desenvolvimento das atividades da entidade;

V - contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços e ações oferecidos às pessoas com deficiência e suas famílias.

Art. 6º - O Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da liberação dos recursos, observadas as disposições constantes do instrumento de parceria e do respectivo Plano de Trabalho.

Art. 7º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE deverá aplicar os recursos recebidos exclusivamente na execução do objeto da parceria, observando o Plano de Trabalho aprovado e as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.

Art. 8º - A APAE ficará obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, demonstrando o cumprimento do objeto e das metas estabelecidas, na forma e nos prazos previstos no Termo de Fomento e na legislação aplicável.

Art. 9º - O Município acompanhará e fiscalizará a execução da parceria, por meio dos órgãos e agentes públicos competentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 10 - A celebração da parceria de que trata esta Lei observará os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, existência de dotação orçamentária, manifestação do órgão técnico competente, análise jurídica e comprovação da regularidade da organização da sociedade civil.

Parágrafo único - Por envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar, a celebração do Termo de Fomento ocorrerá sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as demais exigências previstas na legislação.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, vinculada aos recursos provenientes da emenda parlamentar, constante do orçamento municipal:

Órgão: 09 Sec Mun da Cidadania, A Social e Habitação

08242 Assistência a Pessoa com Deficiência

0824200101032000 Contratualização com a Apae

Fonte:1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Acompanhamento: 3110- Emendas Parlamentares Individuais- União

Cod. Emenda: 1110- Identificação das Emendas Individuais

Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os atos administrativos necessários à execução desta Lei e à formalização do respectivo Termo de Fomento.

 Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, em 23 de outubro de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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