ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 18 MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica criada a função de Atendente de Farmácia e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Atendente de Farmácia |
06 |
40h/semanais |
Padrão 05 |
Parágrafo único. As especificações da função tratada neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
§ 1º Deverá o candidato que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.
§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de maio de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Função
Atendente de Farmácia
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 05
Atribuições
realização de dispensação de especialidades farmacêuticas de acordo com a receita médica apresentada e correlatas sob supervisão de profissional farmacêutico no sistema de informática da unidade de farmácia ou dispensário; controle de estoque dos medicamentos da unidade de farmácia ou dispensário; conferencia e armazenamento de todos os medicamentos entregues na unidade de farmácia ou dispensário; controle do prazo de validade de todos os fármacos existentes na unidade de farmácia ou dispensário; realizar pedidos de medicamentos para o almoxarifado central, via sistema de informática; organização geral da unidade da farmácia ou dispensário, incluindo limpeza das prateleiras onde são armazenados os medicamentos; fazer o registro diário da temperatura das geladeiras presentes nas unidades de farmácia ou dispensário; zelar pelo patrimônio do município; bem como executar outras tarefas afins; sendo que todas essas atividades citadas serão realizadas sob supervisão de um profissional farmacêutico; Realizar a conferência ao receber os medicamentos, comparando a contagem física com o quantitativo descrito na Requisição de Pedido; Guardar os medicamentos após a conferência em ordem alfabética pelo nome genérico (DCB), atentando-se ao prazo de validade. Medicamentos com validade próxima deverão ser posicionados a frente dos demais; metodologia PVPS; Dispensar os medicamentos por ordem cronológica de validade e dar saída na planilha de estoque; Relacionar os medicamentos com validade igual ou menor a 6 meses e afixar em local visível, atualizando a lista sempre que necessário; Identificar com nome os bins (recipientes) de armazenamento dos medicamentos e materiais; Manter distância entre medicamentos e medicamentos e parede, a fim de facilitar a circulação de ar e não permitir a passagem de umidade; Conservar o medicamento em sua embalagem original e ao abrigo de luz direta. Se houver a necessidade de abertura de caixa de medicamento, identificar os bins onde o medicamento será acondicionado; Não deixar caixa de medicamento no chão, embaixo de pias, em contato com paredes, teto ou lugares úmidos; O espaço reservado para medicamentos e material médico hospitalar não pode conter outros itens como produtos de limpeza e materiais de escritório; Manter próximo ao local de dispensação os medicamentos de grande volume e maior rotatividade; Manter limpo o local onde se encontra os medicamentos, livre de poeira, insetos e demais sujidades; Armazenar em local seguro, chaveado e sob controle direto do farmacêutico ou servidor da farmácia os medicamentos entorpecentes e psicotrópicos. Estes medicamentos necessitam de um controle diferenciado, segundo a Portaria 344/98 ANVISA, lá que podem causar dependência física e psíquica; Armazenamento de Insulinas: transportá-la em recipiente térmico e na temperatura ideal para sua conservação, 2 a 8°C por se tratar de um medicamento termolábil, armazená-la após a conferência, em refrigerador próprio, tomando cuidado de separar a insulina NPH da insulina regular a fim de se evitar trocas, anotar em planilha específica, diariamente nos períodos da manhã, tarde e noite, a temperatura e a umidade da geladeira conforme indicado pelo termohigrômetro; Organizar a Farmácia, sempre que necessário, para evitar desordens e possíveis erros de medicação; Atendimento ao público em geral e demais atribuições correlatas a função.
Requisitos Mínimo para Provimento
a) Ensino Médio Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho diurno/noturno de 40 horas semanais, com serviço aos sábados, domingos ou feriados, podendo ser realizada em escalas de 12 h x36h, a serem cumpridas junto a Policlínica Municipal, no Setor de Farmácia Pública e Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1043, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.
CONTRATADO(A): ____________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:______________ __________
NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.
FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ________/2022.
CLÁUSULAS
1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.
2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.
3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.
4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.
5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ _______.
6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.
7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.
8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.
9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.
10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.
11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.
12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Imbé, ____ de _____ de ____.
____________________
Contratante
________________________
Contratado
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
RG:
CPF:
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:428714EB