ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3093 DE 19 DE MAIO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3093 DE 19 DE MAIO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.494,93

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.494,93 ( Quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais

3.1.90.11.00 – 8511 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal................R$ 60.000,00

3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo..................R$ 60.000,00

3.3.93.32.00 – 231 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição...............R$ 76.000,00

4.4.90.52.00 – 8712 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

3.3.90.30.00 – 9699 – Material de Consumo.................R$ 40.000,00

3.3.90.39.00 – 9700 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 149.494,93

Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo.

 

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal..............R$ 30.000,00

3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição.........R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 4297 – Enfrentamento da Covid-1

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos repassados de acordo com a Portaria 774 de 09/04/2020 no valor de R$ 189.494,93, recursos repassados pelo Governo do Estado para Enfrentamento ao Covid-19, conforme Portarias SES 280 e 281, no valor de R$ 50.000,00. e superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 4500 – Custeio – Atenção Básica no valor de R$ 199.000,00 de acordo com a LC 172 de 15/04/2020.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 19 DE MAIO DE 2020

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE MAIO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:42BF5DB0