ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.378.372,69 (um milhão trezentos e setenta e oito mil trezentos e setenta dois reais e sessenta e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2660 SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................................................R$ 24.667,88
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
II - R$ 382.704,81 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 2660 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 382.704,81
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
III - R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 290.000,00
0000411 - 2411 FEAS/PSE;
IV - R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 344.000,00
0000411 - 2411 FEAS/PSE;
V - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 240.000,00
0000310 - 2310 FEAS PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
VI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2168 BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00.00 2661 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.......................................R$ 40.000,00
0000310 - 2310 FEAS PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
VII - R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 1660 SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................................................R$ 56.000,00
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
VIII - R$ 1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 1660 SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................................................R$ 1.000,00
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000246, referente ao inciso I;
II - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000318, referente ao inciso II;
III - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000411, referente aos incisos III e IV;
IV - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2501, destinação 3202001, referente aos incisos V e VI;
V - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso VII:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2190 MANUTENÇÃO DO CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00 1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 1660 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA…………………………………………………………………………………………………..............................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 1660 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..........................R$ 15.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 1660 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....................................R$1.000,00
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
VI - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso VIII:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.90.92.00.00.00.00 1660 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....................................R$ 1.000,00
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:42DA7D33