ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.324 DE 24 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT A PARTIR DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05.02.12.361.0506.2.011 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00 (187) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 426.000,00
RECURSO: 020 – MDE
05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.3.90.30.00.00.00 (208) – Material de Consumo....................... R$ 43.350,00
RECURSO: 031 – FUNDEB
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO..................... R$ 469.350,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit apurado a partir do Cancelamento de Restos a Pagar 2021.
(3699) Bco Brasil C/FUNDEB - 14.460-6...................... R$ 43.350,00
(3717) Banrisul C/MDE R.020 - 40086850 – 6.................................. R$ 426.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................... R$ 469.350,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 24 DE MAIO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:431B5CD6