ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.063, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a contratar professores para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar PROFESSORES, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, conforme segue:

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

professor de ensino fundamental por disciplina - geografia

01

22h/s (vinte e duas horas semanais)

professor de ensino fundamental por disciplina – língua portuguesa

01

22h/s (vinte e duas horas semanais)

professor de ensino fundamental por disciplina – língua inglesa

01

22h/s (vinte e duas horas semanais)

 

Art. 2º. Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.

Art. 3º. O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 14 de fevereiro de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LUCIANA SOARES RAUPP

Sec. Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:436C0DD4