ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.138, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, incluindo Ação de Governo nº 2.007 – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, com as rubricas de despesas no PPA – PLANOPLURIANUAL 2018/2021 e LDO – LEI DE DIRETIREZES ORÇAMENTÁRIAS, e na LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021, junto à Secretaria Municipal da Saúde, na seguinte rubrica:
08.00 – Secretaria Municipal de Saúde
08.02 – VINCULO FEDERAL
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Recurso: 4504 – Custeio – Gestão SUS
Programa de Trabalho: 0004 – Apoio Administrativo
2.007 – Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil ............................................................R$ 1,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção...................R$ 1,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............R$ 1,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$11.151,05
Art. 2º Servirá para abertura deste crédito especial o SUPERAVIT financeiro, ocorrido no exercício de 2020, relativo à fonte de Recurso: 4504 – Custeio – Gestão SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 15 de junho de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:4392BCFD