ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.030, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Município de São Leopoldo buscará meios eficazes que visem coibir a prática do racismo.
Parágrafo Único. São objetivos da política municipal de combate ao racismo, a serem buscados pelo Poder Público municipal, sem prejuízo de outros:
I – Criar mecanismos de punição para empresas privadas e entidades da sociedade civil cujos dirigentes, empregados ou terceirizados cometam atos racistas a clientes, associados ou visitantes no estabelecimento, inclusive de cancelamento, mediante processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções legais, de alvará de funcionamento;
II - O desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito no fomento à produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro;
III – Ampla divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de condutas racistas.
IV – Divulgação de medidas educativas para coibição do racismo, de modo antecedente, e durante, os jogos e eventos esportivos amadores ou profissionais do município;
V – O estabelecimento de punição para atletas, membros e equipes, em decorrência de atos racistas, em jogos e eventos esportivos do município.
VI – O desenvolvimento de medidas para que as empresas de segurança privada e o comércio em geral invistam em treinamentos específicos, que visem a prevenção de condutas racistas pelos empregados e terceirizados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:43A63EB3