ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.385, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 5.210,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 2.015 fornecimento de benefícios eventuais

(808) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 5.210,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 244 0011 2.012 MANUTENÇÃO DO SALÃO VERDE

(806) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 500,00

 

09.02 08 242 0011 2.013 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

(773) 3390 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO.......................... R$ 500,00

(774) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 500,00

(775) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................

.............................. R$ 500,00

(776) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

.................................... R$ 500,00

(777) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 500,00

 

09.02 08 244 0011 2.015 fornecimento de benefícios eventuais

(809) 3390 33 – 500 – passagens e despesas com locomoção.............. R$ 500,00

 

09.02 08 244 0011 2.017 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO às famílias

(827) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

...................... R$ 110,00

 

09.02 08 334 0011 2.021 incentivo ao mercado de trabalho

(851) 3390 32 – 500 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 500,00

(852) 3390 33 – 500 – passagens e despesas com locomoção.............. R$ 500,00

(853) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física................

..................................... R$ 500,00

(854) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

.................................. R$ 100,00

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:43C50BEB