ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.490, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2020, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2186.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3862 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00
Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2185.0000 PROGRAMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3863 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00
Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082.0000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3864 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00
Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2187.0000 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOB FORMA DE GUARDA
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3865 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00
II - RECURSO
Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade.............: 1 UNIDADES SUBORDINADAS
08.243.0580.2082.0000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3627 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 400,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 18/03/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:43C89726