ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.772- CRIA CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 18 DE MAIO DE 2023

 

ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90 CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CARGO DE CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL E O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para o fim de criar os cargos em comissão de CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL, E CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ambos CC3-FG3, que serão providos de acordo com a Legislação em vigor, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Quant.

Descrição dos cargos

CC ou FG

09

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe de Operadores de Máquinas

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC3 ou FG3

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais

CC3 ou FG3

01

Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural

CC3 ou FG3

01

Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

02

Subprefeito

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

13

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

02

Assessor da Sub-Prefeitura

CC1 ou FG1

 

Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais:

 

CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Supervisionar e fiscalizar o trabalho realizado pelas equipes de campo, no que concerne a construção, manutenção, reparos das redes de água do interior do município, orientando e apoiando seus subordinados;

Planejar e gerenciar os projetos de expansão do sistema de abastecimento de água na área rural;

Acompanhar o desempenho das obras através da análise crítica das especificações dos empreendimentos;

Coordenar e acompanhar a execução de vistorias, procurando identificar irregularidades nas redes de abastecimento de água;

Planejar a execução do trabalho e supervisionar equipes de trabalho nas obras de infraestrutura de saneamento básico;

Dimensionar recursos (humanos, materiais e equipamentos), programar a execução dos serviços e elaborar cronograma de trabalho para o enfrentamento de demandas da população;

Participar de comitês e colegiados representando a Administração;

Prestar informações aos Secretários na área de sua competência;

Conduzir veículos na realização das atividades pertinentes ao cargo;

Manter a conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações, e;

Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.

 

Art. 3º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural:

 

CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Coordenar os trabalhos nas estradas vicinais;

Zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos;

Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;

Vistoriar os trabalhos das máquinas e equipamentos nas estradas vicinais;

Emitir relatório das atividades desenvolvidas;

Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;

Outras atividades afins.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.

 

Art. 4ºFicam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária:

 

CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Chefiar os serviços de reforma habitacional, promovidas ou executadas pela Secretaria de Assistência Social;

Acompanhar os programas de reforma habitacional da Secretaria de Assistência Social;

Organizar e fiscalizar o desenvolvimento habitacional do Município, buscando inibir as ocupações irregulares em locais de risco;

Desenvolver em parceria com a Secretária de Assistência Social e demais secretárias, projetos de regularização de ocupações irregulares no município;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal, estando os cargos criados de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, e, Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, e, o cargo de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 18 de maio de 2023.


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:43D43AEA