ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.772- CRIA CARGOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 18 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90 CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CARGO DE CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL E O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para o fim de criar os cargos em comissão de CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL, E CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ambos CC3-FG3, que serão providos de acordo com a Legislação em vigor, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
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Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
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09 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
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05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
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02 |
Subprefeito |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
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13 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Supervisionar e fiscalizar o trabalho realizado pelas equipes de campo, no que concerne a construção, manutenção, reparos das redes de água do interior do município, orientando e apoiando seus subordinados;
Planejar e gerenciar os projetos de expansão do sistema de abastecimento de água na área rural;
Acompanhar o desempenho das obras através da análise crítica das especificações dos empreendimentos;
Coordenar e acompanhar a execução de vistorias, procurando identificar irregularidades nas redes de abastecimento de água;
Planejar a execução do trabalho e supervisionar equipes de trabalho nas obras de infraestrutura de saneamento básico;
Dimensionar recursos (humanos, materiais e equipamentos), programar a execução dos serviços e elaborar cronograma de trabalho para o enfrentamento de demandas da população;
Participar de comitês e colegiados representando a Administração;
Prestar informações aos Secretários na área de sua competência;
Conduzir veículos na realização das atividades pertinentes ao cargo;
Manter a conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações, e;
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 3º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenar os trabalhos nas estradas vicinais;
Zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos;
Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;
Vistoriar os trabalhos das máquinas e equipamentos nas estradas vicinais;
Emitir relatório das atividades desenvolvidas;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 4ºFicam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Chefiar os serviços de reforma habitacional, promovidas ou executadas pela Secretaria de Assistência Social;
Acompanhar os programas de reforma habitacional da Secretaria de Assistência Social;
Organizar e fiscalizar o desenvolvimento habitacional do Município, buscando inibir as ocupações irregulares em locais de risco;
Desenvolver em parceria com a Secretária de Assistência Social e demais secretárias, projetos de regularização de ocupações irregulares no município;
Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal, estando os cargos criados de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, e, Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, e, o cargo de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18 de maio de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:43D43AEA